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Aposentadoria por tempo de contribuição voluntária 
Condições exigidas:
| Homens = 53 anos de idade |
| 35 anos de contribuição |
| 05 anos no cargo efetivo. |
| pedágio= acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16.12.98 para atingir o tempo total de contribuição |
| 05 anos no cargo efetivo |
| Mulheres: 48 anos de idade |
| 30 anos de contribuição |
| 05 anos no cargo efetivo. |
| pedágio= acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16.12.98 para atingir o tempo total de contribuição |
| 05 anos no cargo efetivo |
Professor(a) que atua exclusivamente em atividade de magistério, será concedido um bônus de tempo de serviço de 17%, se homem e 20%, se mulher, acrescido sobre tempo que tinha até 16.12.98.
Valor dos proventos: Aplicação da média aritmética simples, 80% dos maiores salários contribuições efetuados a partir de julho/1994. Aplica-se a redução 5% de redução para cada ano antecipado em relação aos limites de idade da regra permanente (Mulher: 55 anos, Homem: 60 anos, no caso de aposentadoria especial professor(a) a idade limite é de Mulher: 50 anos e Homem: 55 anos)
Regra de transição: Somente para os admitidos até 31.12.03 - Voluntária
Condições exigidas:
| Homens = 60 anos de idade; |
| 35 anos de contribuição; |
| 20 anos de serviço público; |
| 10 anos de carreira; |
| 05 anos no cargo efetivo |
| Mulheres: 55 anos de idade; |
| 30 anos de contribuição; |
| 20 anos de serviço público; |
| 10 anos de carreira; |
| 05 anos no cargo efetivo |
Professor(a) que atua exclusivamente em atividade de magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Valor dos proventos: A última remuneração do cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Regra de transição: Somente para os admitidos até 16.12.98 - voluntária
Condições exigidas:
| Homens = 60 anos de idade menos 01 ano de idade para cada ano a mais de contribuição; |
| 35 anos de contribuição; |
| 25 anos de serviço público; |
| 15 anos de carreira; |
| 05 anos no cargo efetivo |
| Mulheres: 55 anos de idade menos 01 ano de idade para cada ano a mais de contribuição; |
| 30 anos de contribuição; |
| 25 anos de serviço público; |
| 15 anos de carreira; |
| 05 anos no cargo efetivo |
Valor dos proventos: A última remuneração do cargo efetivo que se dará a aposentadoria.
Regra Permanente: Somente para os admitidos após 31.12.03
Condições exigidas:
| Homens = 60 anos de idade; |
| 35 anos de contribuição; |
| 10 anos de serviço público; |
| 05 anos no cargo efetivo |
| Mulheres: 55 anos de idade; |
| 30 anos de contribuição; |
| 10 anos de serviço público; |
| 05 anos no cargo efetivo |
Professor(a) que atua exclusivamente em atividade de magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Valor dos proventos: Aplicação da média aritmética simples, 80% dos maiores salários contribuições efetuados a partir de julho/1994.
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