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Perícia Medica

A Perícia Médica do ISSBLU tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei.

O controle dos atos da Pericia Médica, competem à Gerência de Apoio Administrativo. Órgão subordinado à Diretoria Administrativo Financeira.
A Divisão de Apoio Administrativo é o órgão da Superintendência Administrativo Financeira encarregado de prestar o suporte administrativo e operacional necessário à execução, ao controle e à organização dos trabalhos desenvolvidos pela Perícia Médica Oficial e pela Junta Médica Oficial.
São Órgãos operacionais subordinados à Gerência de Apoio Administrativo:
a) Perícia Médica
b) Junta Médica

Compete à Perícia Médica Oficial do ISSBLU realizar as inspeções médicas:

I - dos servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações, para efeito de:

a) reversão de aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por invalidez;
c) auxílio-doença;
d) salário-maternidade.

II - dos servidores do ISSBLU, para efeito de:

a) posse em cargo público;
b) readaptação;
c) reversão de aposentadoria por invalidez;
d) reversão de readaptação;
e) aproveitamento;
f) licença por motivo de doença em pessoa da família;
g) aposentadoria por invalidez;
h) auxílio-doença;
i) salário-maternidade;
j) expedição de laudo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a três dias.

Compete à Junta Médica Oficial do ISSBLU:

I – efetuar o assessoramento e a revisão dos laudos médicos, quando solicitado de ofício pela Administração ou pelo próprio médico perito do ISSBLU;
II – julgar os recursos apresentados pelo servidor que discordar do resultado auferido pela perícia médica do ISSBLU.

A Junta Médica Oficial do ISSBLU é órgão colegiado de deliberação e assessoramento de segundo grau, para revisão dos laudos médicos e apreciação dos pedidos de reconsideração. A Junta Médica Oficial será composta por 3 (três) médicos peritos, podendo dela fazer parte outro profissional especialmente nomeado para este fim. Cabe pedido de reconsideração à Junta Médica Oficial, sem efeito suspensivo, quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato.
Recebido o pedido de reconsideração, a Junta Médica Oficial terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir laudo médico O Benefício de auxílio-doença será imediatamente cassado quando o servidor não comparecer a perícia médica oficial agendada, salvo em casos devidamente justificados e comprovados que serão analisados pela Gerência de Apoio Administrativo.

O segurado afastado por auxílio-doença poderá solicitar prorrogação do benefício mediante a apresentação de novo atestado médico, desde que não haja interrupção na concessão do benefício.

Os atestados médicos emanados por médicos assistentes deverão ser apresentados ao Instituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos devidamente justificados e comprovados que serão analisados pela Gerência de Apoio Administrativo.

Considerar-se-á prorrogação do auxílio-doença quando os atestados apresentados fundamentarem-se no mesmo CID - Código Internacional de Doenças.




Endereço

ISSBLU - Avenida Martin Luther, 111 – Ed. Master Center, 8º andar
CNPJ 04.515.660/0001-66

(47) 3321-2601

Horário de atendimento:

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