Calendário de Reuniões

As reuniões do Conselho Fiscal estão previstas na Lei Complementar nº 308/2000.

Em razão da agenda de trabalho dos membros titulares não há um cronograma de agenda com dias fixos das reuniões. Porém, em cumprimento com o artigo 67 da Lei Complementar nº 308/2000 as reuniões ocorrem e sempre ocorreram mensalmente em dia previamente agendado entre os membros, de acordo com a disponibilidade.

“Seção III DO CONSELHO FISCAL

Art. 66 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) servidores estáveis titulares de cargos efetivos, sendo 2 (dois) ativos e 1 (um) inativo, com os respectivos suplentes, eleitos pelos seus pares e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1006/2015)

Art. 67 O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente e em caráter extraordinário, competindo-lhe escolher o seu Presidente e organizar-se para o exame dos balancetes mensais, contas e despesas extraordinárias do ISSBLU, emitindo parecer e propondo ao Conselho de Administração as medidas que julgar conveniente.”