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Blumenau, quinta-feira, 25 de abril de 2024 (47) 3321-2601
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2017 |
Número | ||
11309 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
Arquivos
Número: 11309 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11309/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 11309/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! |