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Blumenau, quarta-feira, 24 de abril de 2024 
(47) 3321-2601
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2002 |
| Número | ||
| 383 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 383 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 383/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 383/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
