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Blumenau, segunda-feira, 04 de março de 2024 Telefone (47) 3321-2601

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min

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04/03
Chuva
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Terç
05/03
Chuva
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Quar
06/03
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Min 19 °C
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Quin
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Parcialmente Nublado
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Min 21 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2021Ativa (Não consta revogação expressa)14/09/2021
Número
1365
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR(RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1365
Alteram ou Revogam - 1365/2021
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Lei Consolidada - 1365/2021
Nenhum documento cadastrado!
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E-mail: issblu@issblu.sc.gov.br

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Portal atualizado em: 01/03/2024 14:40:07

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