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Blumenau, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
(47) 3381-7843 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2021 |
| Número | ||
| 1390 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 1390 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1390/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1390/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Facebook oficial da Previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 08:51:39
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