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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
1390
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1390
Alteram ou Revogam - 1390/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1390/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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