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Blumenau, segunda-feira, 27 de outubro de 2025
(47) 3381-7843 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/1998 |
| Número | ||
| 9717 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 9717 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9717/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 9717/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da Previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 08:51:39
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