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Blumenau, terça-feira, 05 de março de 2024 Telefone (47) 3321-2601

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min

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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

AnoSituaçãoData
1999Ativa (Não consta revogação expressa)05/05/1999
Número
9796
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 9796
Alteram ou Revogam - 9796/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9796/1999
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De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min

CONTATO

Avenida Martin Luther, 111
Centro
Blumenau - SC
CEP: 89012-010
Telefone: (47) 3321-2601
E-mail: issblu@issblu.sc.gov.br

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Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - SC.
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