1. Para o ex-servidor solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ele deverá fazer um requerimento informando a finalidade da Certidão e para qual Órgão será efetuada a averbação.
2. O requerimento da CTC poderá ser feito através de e-mail sendo que o RG, CPF e comprovante de residência deverão ser digitalizados e anexados ao e-mail.
3. No dia da retirada da CTC, esta somente será entregue ao ex-servidor ou para o seu representante ou procurador legal.
4. Admitir-se-á procuração por instrumento público ou particular desde que não tenha sido expedida há mais de 1 (um) ano.
5. No caso de procuração por instrumento particular, deverá trazer a firma reconhecida por autenticidade.
6. Não enviamos Certidão via correio.
7. Se o ex-servidor requerer pessoalmente a CTC no Instituto, poderá deixar nomeada a pessoa autorizada a retirar a Certidão. No momento da entrega é indispensável à apresentação de um documento de identificação.

a) escritura pública declaratória de união estável, feita perante tabelião;
b) cópia do imposto de renda acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;
c) disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a);
d) certidão de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum;
e) certidão/declaração de casamento religioso;
f) comprovação de residência em comum;
g) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
h) comprovação de conta bancária conjunta;
i) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
j) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
k) encargos domésticos evidentes;
l) registro de associação de qualquer natureza em que conste o (a) companheiro (a) como dependente;
m) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de fato e sua estabilidade.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.