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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Federal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9717/1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 27/11/1998
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